Deputado Paulo Bilynskyj lidera defesa do porte de arma até decisão judicial definitiva
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei que impede a suspensão ou cassação do porte de arma de fogo de agentes de segurança pública sem uma decisão judicial definitiva ou uma restrição médica devidamente comprovada. A medida abrange profissionais das polícias Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, polícias civis, militares, corpos de bombeiros militares e guardas municipais.
O texto é um substitutivo apresentado pelo deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), ao Projeto de Lei 2070/21. O relator explicou que a proposta visa corrigir uma distorção que beneficiava apenas os guardas municipais, garantindo igualdade legal a todos os profissionais que atuam na linha de frente do combate à criminalidade.
Garantia de ampla defesa e decisão criteriosa pelo Judiciário
Para o relator, medidas que possam restringir o porte de arma de agentes devem ser analisadas com rigor, respeitando o contraditório e a ampla defesa. A proposta destaca que a suspensão do porte de arma só poderá ocorrer após avaliação criteriosa, com base em fatos concretos, e por decisão de uma instância judicial independente, garantindo a proteção dos direitos dos profissionais.
O projeto ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso aprovado, seguirá para votação definitiva no Senado Federal.
